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REC 51/2019
Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REQ 2541/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Áurea Carolina - PSOL/MG 23/10/2019
Ementa
Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2541/2019, que visava à redistribuição do PL 4356/2019 que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) n. 51/2019, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL-MG), que: "Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2541/2019, que visava à redistribuição do PL 4356/2019 que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária.
19/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/19 PÁG 381.
11/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado