REC 51/2019

Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

REQ 2541/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Áurea Carolina - PSOL/MG

23/10/2019

Ementa

Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2541/2019, que visava à redistribuição do PL 4356/2019 que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2019

Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) n. 51/2019, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL-MG), que: "Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2541/2019, que visava à redistribuição do PL 4356/2019 que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária.

19/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/19 PÁG 381.

11/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 51/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2019

Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária.