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PL 5665/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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JHC - PSB/AL |
23/10/2019 |
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Ementa |
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Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.788, de 2008. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Proposição aguarda designação de novo Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Educação (CE) |
28/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
08/06/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Professor Alcides e Tiago Mitraud. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5665/2019, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina". |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/19 PÁG 532. |
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06/11/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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25/03/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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26/03/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2021) |
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24/08/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/08/2021 a 24/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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08/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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28/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud. |
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13/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/11/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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01/12/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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04/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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08/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. |
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Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Patrus Ananias. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. |
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Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Professor Alcides e Tiago Mitraud. |
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09/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. |
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09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2022, Letra A. |
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19/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1453/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do PL 5665 de 2019 para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP. ". |
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08/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1.453/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. n. 5.665/2019, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.665/2019: CTASP, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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08/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP, em virtude do recebimento de novo despacho. |
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08/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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13/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER. |
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14/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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31/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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01/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) |
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21/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) |
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Proposição aguarda designação de novo Relator. |
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