Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.
| SBT-A 1 CSSF => PL 5193/2016 | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5193/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Seguridade Social e Família | 09/10/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, para determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, as entidades fechadas e abertas de previdência complementar; para prever que os agentes dos crimes de gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira sujeitar-se-ão ao bloqueio preventivo de bens e valores, de forma a assegurar o ressarcimento das vítimas, respondendo pelas práticas criminosas com seu patrimônio pessoal; e para incluir a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP entre os órgãos que deverão informar ao Ministério Público Federal possível ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||