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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 2365/2019
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 2365/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 23/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).