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PL 5621/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT 23/10/2019
Ementa
Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, encaminhamento, pessoa, recebimento, requerimento, medida protetiva, atendimento, órgão jurídico, conciliação, mediação de conflitos, efetivação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5621/2029, em face do deferimento do Requerimento n. 243/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5621/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
31/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 186.
08/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
11/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019)
26/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
17/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 243/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5621, de 2019 de minha autoria que Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 5621/2029, em face do deferimento do Requerimento n. 243/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
04/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMULHER, Memo nº 22/2020 solicitando a devolução deste.
05/03/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5621/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5621/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 243/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 17/02/2020 Emanuel Pinheiro Neto Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5621, de 2019 de minha autoria que Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.