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SBT 1 CDC => PL 2935/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2935/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 22/10/2019
Ementa
Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Tramitação
Data Andamento
22/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).