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SBT 1 CCJC => PL 5876/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5876/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PSL/SC 22/10/2019
Ementa
Altera a redação do art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de recursos financeiros do Fundo Social para as áreas de ciência e de tecnologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).