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PL 5610/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bibo Nunes - PSL/RS |
22/10/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. |
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Indexação |
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Comportamento, cidadão, Abordagem policial, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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12/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/06/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação, com emenda.
14/06/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5610/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. ". |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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31/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 181. |
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20/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ) |
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11/03/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Silveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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05/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ) |
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09/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PTB/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação. |
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14/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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14/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PTB/RJ). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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15/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 16/06/2022 PAG 565, Letra A. |
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15/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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12/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5610/2019 Emendas apresentadas |
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PL 5610/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/10/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 5610/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5610/2019 |
Parecer do Relator |
09/05/2023 |
Alberto Fraga |
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 5610/2019 |
Substitutivo |
09/05/2023 |
Alberto Fraga |
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Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 5610/2019 |
Parecer do Relator |
09/06/2022 |
Daniel Silveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação. |
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CVO 1 CSPCCO => PL 5610/2019 |
Complementação de Voto |
14/06/2022 |
Daniel Silveira |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 5610/2019 |
Parecer de Comissão |
15/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. |
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