Imprimir

PDL 672/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 665/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE, Túlio Gadêlha - PDT/PE 22/10/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Indexação
Sustação, Decreto, qualificação, Casa da Moeda do Brasil (CMB), âmbito, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2022 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 672/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que 'Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização'".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-665/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 550.
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 53/2022, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade dos PDL's 665/2019 e 672/2019.
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Of. 53/2022, de CFT, à publicação,no Diário da Câmara dos Deputados do dia 14/07/2022.
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022)
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 672/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PDL-665/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/07/2022 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019.