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PL 5605/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilson da Fetaemg - PSB/MG 22/10/2019
Ementa
Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Trata da responsabilidade do empreiteiro.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), aumento, prazo, responsabilidade, empreiteiro, segurança do trabalho, edifício, construção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 17/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.


23/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5605/2019, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG), que "Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 413
31/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
05/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
06/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Toninho Wandscheer, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
28/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/07/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2443/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 4749 de 2009, ao Projeto de Lei 5605 de 2019".
17/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
18/12/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2024)
26/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta às Deputadas Juliana Cardoso e Natália Bonavides.
14/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
23/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
07/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2025, Letra A.
09/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5605/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5605/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5605/2019 Parecer do Relator 17/12/2024 Toninho Wandscheer Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 5605/2019 Substitutivo 17/12/2024 Toninho Wandscheer Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil.
PRL 2 CDU => PL 5605/2019 Parecer do Relator 17/12/2024 Toninho Wandscheer Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 5605/2019 Substitutivo 17/12/2024 Toninho Wandscheer Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PAR 1 CDU => PL 5605/2019 Parecer de Comissão 07/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão (CDU) ao PL 5605/2019
SBT-A 1 CDU => PL 5605/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 07/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5605/2019
PL 5605/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2443/2024 Requerimento de Apensação 01/07/2024 Toninho Wandscheer Requer o apensamento do Projeto de Lei 4749 de 2009, ao Projeto de Lei 5605 de 2019.