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PL 5604/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
22/10/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
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23/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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02/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
17/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
22/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.604/2019, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5604/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". |
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29/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 411 |
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14/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
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15/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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12/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação. |
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18/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021) |
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02/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem. |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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16/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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23/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem. |
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Encaminharam a votação os Deputados: Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Gurgel, Capitão Alberto Neto e Alexandre Leite. |
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30/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime. |
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Encaminharam a votação os Deputados: Paulo Ganime, Subtenente Gonzaga, Delegado Pablo e Marcel van Hattem. |
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Retirado de pauta, por acordo, com anuência do Relator. |
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14/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. |
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Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga, Paulo Ganime e Capitão Alberto Neto. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. |
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10/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. |
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Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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17/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. |
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Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga e Luís Miranda. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES). |
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Apresentado requerimento de adiamento de votação, por 5 sessões, do Deputado Paulo Ganime. |
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Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de votação os Deputados Marcel van Hattem e Luís Miranda. |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação. |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem. |
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17/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/08/21 PAG 747, Letra A. |
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24/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
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25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021) |
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08/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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22/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.604/2019, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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12/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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19/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1445/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.604 de 2019, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)". |
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10/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.445/2022, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.445/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.604/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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23/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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23/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 258, Letra B. |
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02/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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