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PL 5604/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 22/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, exclusão, Limite de ingresso anual de efetivo, efetivo militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 16/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.


17/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.604/2019, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


23/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5604/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
30/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 411
14/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
15/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
12/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação.
18/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem.
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
16/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
23/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem.
• Encaminharam a votação os Deputados:  Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Gurgel, Capitão Alberto Neto e Alexandre Leite.
30/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Paulo Ganime.
• Encaminharam a votação os Deputados: Paulo Ganime, Subtenente Gonzaga, Delegado Pablo e Marcel van Hattem.
• Retirado de pauta, por acordo, com anuência do Relator.
14/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
• Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga, Paulo Ganime e Capitão Alberto Neto.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga.
10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
17/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga e Luís Miranda.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
• Apresentado requerimento de adiamento de votação, por 5 sessões, do Deputado Paulo Ganime.
• Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de votação os Deputados Marcel van Hattem e Luís Miranda.
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação.
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
17/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/08/21 PAG 747, Letra A.
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
08/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.604/2019, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1445/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.604 de 2019, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)".
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.445/2022, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.445/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.604/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 258, Letra B.
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5604/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5604/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5604/2019 Parecer do Relator 22/06/2022 Afonso Florence Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.604/2019, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CFT => PL 5604/2019 Parecer de Comissão 23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5604/2019 Parecer do Relator 12/05/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação.
PRL 2 CSPCCO => PL 5604/2019 Parecer do Relator 18/05/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 5604/2019 Substitutivo 18/05/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator ao Projeto de Lei n. 5604, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."
PRL 3 CSPCCO => PL 5604/2019 Parecer do Relator 16/06/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 5604/2019 Substitutivo 16/06/2021 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator ao Projeto de Lei n. 5604, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."
PAR 1 CSPCCO => PL 5604/2019 Parecer de Comissão 17/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 5604/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 17/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para modificar limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
PL 5604/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1445/2022 Requerimento de Redistribuição 19/10/2022 Tiago Mitraud Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.604 de 2019, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).