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PL 5600/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PODE/MT 22/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Indexação
Alteração, Lei do Plano Nacional de Viação, Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho rodoviário, rodovia federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5600/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul".
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 404
27/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
28/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/07/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juarez Costa  (MDB/MT).
Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação.
03/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 13:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/12/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juarez Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
01/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
Designado relator Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
23/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2024)
11/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Relator, Dep. Abilio Brunini, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado relator Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC -MG)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
29/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.
21/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
28/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
10/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1308, Letra A.
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2025).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2025 23:41:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5600/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5600/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5600/2019 Parecer do Relator 15/07/2021 Juarez Costa Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação.
PRL 2 CVT => PL 5600/2019 Parecer do Relator 29/04/2025 Gilberto Abramo Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 5600/2019 Parecer de Comissão 06/06/2025 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão (CVT) ao PL 5600/2019
PL 5600/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 5600/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5600/2019
RPD 2 CVT => PL 5600/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5600/2019
RPD 3 CVT => PL 5600/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5600/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5600/2019
RPD 4 CVT => PL 5600/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5600/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5600/2019