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EMR 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
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Emenda de Relator |
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Acessória de: |
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PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Francischini - PSL/PR |
22/10/2019 |
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Ementa |
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EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Acrescente-se após a redação dada ao artigo 6º da Lei nº 7.405 de 1985 pelo artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe uma linha pontilhada da seguinte forma:
"Art. 6º - É vedada a utilização do "Símbolo Internacional de Acessibilidade" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência.
....................................................................................................."(NR) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). |
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