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REQ 37/2019 PL039915
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 399/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP 22/10/2019
Ementa
Requer seja realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados:

- Ney de Barros Bello Filho, Desembargador Federal, coordenador da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei da nova Lei de Drogas;

- Beto Vasconcelos, membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da nova Lei sobre Drogas, ex-Secretário Nacional de Justiça e Visiting Researcher pela Columbia University/EUA;

- Tarso Araujo é jornalista, documentarista e consultor, especialista em política de saúde e de drogas. Diretor do filme longa metragem "Ilegal", sobre um grupo de mães que luta para tratar a epilepsia de seus filhos com produtos da planta. Fellow do curso de especialização em políticas de drogas da ONG Release (Inglaterra);

- Caio Santos Abreu, fundador e CEO da Entourage Phytolab, empresa brasileira  dedicada a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos à base de cannabis, com orientação forte em inovação farmacêutica e

- Ivo Bucaresky, diretor da ANVISA 2012 a 2016 e relator da RDC de autorização para importação dos medicamentos e produtos  derivados de Cannabis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" (PL039915)
Arquivado em razão do encerramento da Comissão Especial pelo fim da legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer seja realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados:

- Ney de Barros Bello Filho, Desembargador Federal, coordenador da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei da nova Lei de Drogas;

- Beto Vasconcelos, membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da nova Lei sobre Drogas, ex-Secretário Nacional de Justiça e Visiting Researcher pela Columbia University/EUA;

- Tarso Araujo é jornalista, documentarista e consultor, especialista em política de saúde e de drogas. Diretor do filme longa metragem 'Ilegal', sobre um grupo de mães que luta para tratar a epilepsia de seus filhos com produtos da planta. Fellow do curso de especialização em políticas de drogas da ONG Release (Inglaterra);

- Caio Santos Abreu, fundador e CEO da Entourage Phytolab, empresa brasileira  dedicada a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos à base de cannabis, com orientação forte em inovação farmacêutica e

- Ivo Bucaresky, diretor da ANVISA 2012 a 2016 e relator da RDC de autorização para importação dos medicamentos e produtos  derivados de Cannabis.
".
29/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de
• Aprovado.
19/11/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de
• Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

CASSIANO TEIXEIRA - Diretor Executivo da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE (REQ 11 - Natália Bonavides, 15 - Fábio Mitidiere, 16 - Eduardo Costa, 18 - Paulo Teixeira, 38 - Marcelo Freixo);

MARGARETE SANTOS DE BRITO - Coordenadora Geral da entidade de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal - APEPI (REQ 5 - Enéias Reis e 16 - Eduardo Costa);

CIDINHA CARVALHO - Presidente da Associação de Cannabis e Saúde - CULTIVE (REQ 16 - Eduardo Costa, 18 - Paulo Teixeira e 22 - Sâmia Bomfim);

RAFAEL EVANGELISTA - Associação de Pacientes e que cultiva em Brasília. Presidente da Aliança Verde (REQ - 16 - Eduardo Costa e 28 - Paulo Teixeira);

GIVALDO CARIMBÃO - Ex - Deputado Federal pelo Estado de Alagoas - Relator da Comissão Especial de Combate às Drogas (REQ 2 - por sugestão do Dep. Pastor Eurico);

TARSO ARAÚJO - Jornalista, documentarista e consultor, especialista em política de saúde e de drogas. Diretor do filme longa metragem "Ilegal", sobre um grupo de mães que luta para tratar a epilepsia de seus filhos com produtos da planta (REQ 18 - Paulo Teixeira e 37 - Alexandre Padilha);
03/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de
• Audiencia Pública realizada com a presença  do convidado Ivo Bucaresky - Ex-Diretor da Anvisa e Especialista em Regulação Saniitária  e Economia da Saúde
10/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de
• Audiência Pública realizada em 10.12.2019 com a presença dos convidados: 1) Ney Bello, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região e Coordenador da Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto da Nova Lei de Drogas; 2) Beto Vasconcelos, Membro da Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto da Nova Lei de Drogas, ex-Secretário Nacional de Justiça e Visiting Researcher pela Columbia University/EUA; 3) Rodrigo Mesquita, Membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; 4) Guilherme Athayde Ribeiro Franco, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo/MPSP; 5) Fabrício Pamplona, Farmacêutico e Neurocientista, Mestre e Doutor em Psicofarmacologia pela Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC e 6) Emílio Nabas Figueiredo, Diretor Executivo da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - REFORMA.
31/01/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de
• Arquivado em razão do encerramento da Comissão Especial pelo fim da legislatura.