PL 4570/1998

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9688/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

BENEDITO DOMINGOS - PPB/DF

28/05/1998

Ementa

Extingue os cargos de censor federal a que se refere a Lei nº 9.266/96, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores em cargos de perito criminal federal e de delegado de polícia federal, da carreira policial federal.

Indexação

Extinção, cargo público, censor federal, transferência, quadro de carreira, polícia federal, competência, executivo, enquadramento, servidor, quadro de pessoal, perito criminal, delegado de polícia, atividade policial, exigência, diploma, curso superior, bacharel, direito, prazo determinado, servidor ativo, inatividade, aposentado, pensionista, direitos, vantagens, carreira, policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 9688/98. DOFC 07 07 98 PAG 0008 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/05/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.

15/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

15/06/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

17/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO PARA URGÊNCIA 155, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 155 PARA O PL 4604/98, APENSADO A ESTE PROJETO.
DCD 17/06/98 PÁG 16404 COL 01.

18/06/1998

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DA CTASP. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, SEBASTIÃO MADEIRA, ARNALDO FARIA DE SA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELO DE JOSE GENOINO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTOS A EMENDA DE PLENARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O APENSADO: PL. 4604/98. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.

18/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4570-A/98. DCD 19 06 98 PAG 16836 COL 02.

19/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/125/98.

30/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 683/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

06/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9688/98. DOFC 07 07 98 PAG 0008 COL 01.

04/08/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 744/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.