PL 4570/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8239/1991

Origem:

PLS 233/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA - PMDB/GO

23/08/1989

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.

Explicação da Ementa

DEFININDO AS AREAS EM QUE O OPTANTE PODERA PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.239/91. DOFC 07 10 91 PAG 21717 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15663 COL 03.

13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.

12/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 01.

20/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO DE JESUS, SOLICITANDO QUE SEJA APENSADO A ESTE O PL. 1082/88, PL. 3215/89 E PL. 1247/88. DCN1 16 05 90 PAG 4961 COL 03.

24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DESTE, DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CCJR E DOS PL. 1082/88 E PL. 1247/88, PL. 4739/90, PL. 1496/89, PL. 3640/89, PL. 3796/89, PL. 4151/89 E PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5345/90 E PL. 5487/90, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DO PL. 4366/89 E SUA APENSAÇÃO A ESTE; E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL 3215/89 DESTE, O RELATOR APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. VISTA AO DEP NILSON GIBSON.

14/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 162/90-CCJ, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE O PL. 3215/89.

14/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DESTE; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4366/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DOS PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E 5345/90; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01 E 02 E PELA ADMISSIBILIDADE DAS 03 E 04. APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, NOS TERMOS DO VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E DEP ISMAEL WANDERLEY. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESAPENSAÇÃO DO PL. 3215/89 DESTE E PREJUDICADO O PL. 4366/89, NOS TERMOS DO ART 164, 'CAPUT', II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 90 PAG 13178 COL 02.

21/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE OS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E PL. 5345/90. DCN1 31 11 90 PAG 13056 COL 02.

28/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 162/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE O PL. 3215/89.

•

DEFERIDO OF 164/90-CCJ, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE OS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E PL. 5345/90.

06/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 12 90 PAG 13754 COL 03.

10/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN (NOVO DESPACHO).

21/03/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ALACID NUNES.

23/04/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 26 04 91. DCN1 23 04 91 PAG 4450 COL 01.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 26 04 91. DCN1 23 04 91 PAG 4450 COL 01.

29/04/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP JOSE GENOINO.

15/05/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, A ESTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL 5949/90 APENSADO, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 28 05 91 PAG 7851 COL 01.

23/05/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO. DCN1 28 05 91 PAG 7871 COL 02.

27/06/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. (PL. 4570-B/89). DCN1 02 08 91 PAG 12302 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21357 COL 01.

31/07/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, A ESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 5949/90, APENSADO, E CONTRARIO AS EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP HELIO BICUDO, E EM SEPARADO DO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 02 08 91 PAG 12302 COL 01.

31/07/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 01 A 13 08 91. DCN1 07 08 91 PAG 12845 COL 02.

13/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO DO DEP HELIO BICUDO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. (REC 11/91). DCN1 14 08 91 PAG 13778 COL 02. REP: DCN1 23 08 91 PAG 14769 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21356 COL 02.

14/08/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. HELIO BICUDO.

04/09/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HELIO BICUDO E ALACID NUNES. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. SIM: 111; NÃO: 192; ABST: 006; TOTAL: 309.

04/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 09 91 PAG 16155 COL 01.

13/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/233/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

•

OF PS-GSE/233/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 10/91.

01/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO PS-GSE/015/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.

04/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.239/91. DOFC 07 10 91 PAG 21717 COL 02.

09/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/296/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.

27/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO PS-GSE/020/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.