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PL 4570/1989

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8239/1991

Origem:

PLS 233/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA - PMDB/GO

23/08/1989

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.

Explicação da Ementa

DEFININDO AS AREAS EM QUE O OPTANTE PODERA PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, CONVENIO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ASSISTENCIA MEDICA, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, ASSISTENCIA SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, MENOR ABANDONADO, ALFABETIZAÇÃO, ADULTO, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, IRRIGAÇÃO, RECUPERAÇÃO, SOLO, REFLORESTAMENTO, DEFESA CIVIL, SANEAMENTO BASICO, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.   _OBRIGATORIEDADE, FORÇAS ARMADAS, ASSISTENCIA MEDICA, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, OPTANTE, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, EQUIPARAÇÃO, RESERVISTA.   _OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, OPÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, OBSERVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INTERESSADO. DIREITOS, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, OPÇÃO, PRESTAÇAO DE SERVIÇO, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.239/91. DOFC 07 10 91 PAG 21717 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15663 COL 03.

13/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.

12/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 01.

20/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO DE JESUS, SOLICITANDO QUE SEJA APENSADO A ESTE O PL. 1082/88, PL. 3215/89 E PL. 1247/88. DCN1 16 05 90 PAG 4961 COL 03.

24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DESTE, DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CCJR E DOS PL. 1082/88 E PL. 1247/88, PL. 4739/90, PL. 1496/89, PL. 3640/89, PL. 3796/89, PL. 4151/89 E PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5345/90 E PL. 5487/90, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DO PL. 4366/89 E SUA APENSAÇÃO A ESTE; E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL 3215/89 DESTE, O RELATOR APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. VISTA AO DEP NILSON GIBSON.

14/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 162/90-CCJ, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE O PL. 3215/89.

14/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E REGIMENTALIDADE DESTE; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4366/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DOS PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E 5345/90; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01 E 02 E PELA ADMISSIBILIDADE DAS 03 E 04. APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, NOS TERMOS DO VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E DEP ISMAEL WANDERLEY. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESAPENSAÇÃO DO PL. 3215/89 DESTE E PREJUDICADO O PL. 4366/89, NOS TERMOS DO ART 164, 'CAPUT', II, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 12 90 PAG 13178 COL 02.

21/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 164/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE OS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E PL. 5345/90. DCN1 31 11 90 PAG 13056 COL 02.

28/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 162/90-CCJR, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE O PL. 3215/89.

•

DEFERIDO OF 164/90-CCJ, SOLICITANDO DESANEXAR DESTE OS PL. 1082/88, PL. 1247/88, PL. 3640/89, PL. 4151/89, PL. 4362/89, PL. 4863/90, PL. 5105/90, PL. 5487/90, PL. 3796/89, PL. 1496/89, PL. 4739/90 E PL. 5345/90.

06/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 12 90 PAG 13754 COL 03.

10/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN (NOVO DESPACHO).

21/03/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ALACID NUNES.

23/04/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 26 04 91. DCN1 23 04 91 PAG 4450 COL 01.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 26 04 91. DCN1 23 04 91 PAG 4450 COL 01.

29/04/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP JOSE GENOINO.

15/05/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, A ESTE, PELA PREJUDICIALIDADE DO PL 5949/90 APENSADO, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 28 05 91 PAG 7851 COL 01.

23/05/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO. DCN1 28 05 91 PAG 7871 COL 02.

27/06/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. (PL. 4570-B/89). DCN1 02 08 91 PAG 12302 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21357 COL 01.

31/07/1991

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES, A ESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 5949/90, APENSADO, E CONTRARIO AS EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP HELIO BICUDO, E EM SEPARADO DO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 02 08 91 PAG 12302 COL 01.

31/07/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 01 A 13 08 91. DCN1 07 08 91 PAG 12845 COL 02.

13/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO DO DEP HELIO BICUDO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. (REC 11/91). DCN1 14 08 91 PAG 13778 COL 02. REP: DCN1 23 08 91 PAG 14769 COL 01. REP: DCN1 18 09 92 PAG 21356 COL 02.

14/08/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. HELIO BICUDO.

04/09/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HELIO BICUDO E ALACID NUNES. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. SIM: 111; NÃO: 192; ABST: 006; TOTAL: 309.

04/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 09 91 PAG 16155 COL 01.

13/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/233/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

•

OF PS-GSE/233/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 10/91.

01/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO PS-GSE/015/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.

04/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.239/91. DOFC 07 10 91 PAG 21717 COL 02.

09/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/296/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.

27/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO PS-GSE/020/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4570/1989    Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 11/1991 => PL 4570/1989

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

14/08/1991

HELIO BICUDO

CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO.