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PL 5579/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jesus Sérgio - PDT/AC 18/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo redefinir a extensão e os pontos extremos das hidrovias do Rio Juruá, do Rio Tarauacá e do Rio Purus, no Estado do Acre, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.
Indexação
Alteração, Lei do Plano Nacional de Viação, Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação, inclusão, Rio (curso d'água), Acre, hidrovia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.579/2019.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5579/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo redefinir a extensão e os pontos extremos das hidrovias do Rio Juruá, do Rio Tarauacá e do Rio Purus, no Estado do Acre, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 130.
24/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
04/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
05/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2019)
19/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2019 a 19/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
30/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação.
06/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
• Aprovado o Parecer.
07/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
07/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/04/21 700, Letra A.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 43/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requeiro nos termos do § 1º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL nº 5.579, de 2019, seja declarado prejudicado".
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Decisão de declaração de prejudicialidade do pl 5579/19.
11/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 21/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Declara a prejudicialidade do PL 5579/19".
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.579/2019.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/10/2023 23:32:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5579/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5579/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5579/2019 Parecer do Relator 30/03/2021 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 5579/2019 Parecer de Comissão 07/04/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo redefinir a extensão e os pontos extremos das hidrovias do Rio Juruá, do Rio Tarauacá e do Rio Purus, no Estado do Acre, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.
PL 5579/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 4/2023 CCJC Ofício 11/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Declara a prejudicialidade do PL 5579/19.
REQ 43/2023 CCJC Requerimento de Prejudicialidade 27/07/2023 Gerlen Diniz Requeiro nos termos do § 1º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL nº 5.579, de 2019, seja declarado prejudicado.