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EMC 1/2019 CSSF => PL 8205/2017
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 8205/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Flávio Gomes - PSB/SP 18/10/2019
Ementa
exclui da sucessão os herdeiros e legatarios que houverem sido condenados por crime de abandono material;
que houverem sido condenados pela prática dos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CSSF, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CSSF, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).