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MPV 900/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/10/2019 |
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Ementa |
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Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2020 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019.
Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
18/10/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (94) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/10/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/10/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019.
Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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04/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira. |
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09/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 900, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 900, de 17/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1. |
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18/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2020. |
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18/02/2020 |
Comissão Mista da MPV 900/2019 (MPV90019) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2020, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 900/2019, que: "[EMENTA!]". |
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11/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 45/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 900/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 94(noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020. |
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Recebida a Mensagem nº 535/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 900/2019, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020. |
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Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.. |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Recebido o Ofício nº 59/20 do Senado Federal que comunica que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2020 (MPV n° 900, de 2019), encaminhado por meio do Oficio n°45 (CN), de 2020, de 11 de março de 2020.
Dessa forma, reencaminho, o texto da referida matéria com as devidas correções, para ser anexado ao processo da matéria.
Informo ainda, que o texto correto também está disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa. |
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Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.. |
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12/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/20 PÁG 168 |
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14/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 22, de 09/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n.900, de 2019, no dia 26 de março do corrente ano (DOU de 14/04/20 - Seção 1 - pág. 5) |
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22/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 141-CN, de 15/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 900, de 2019, em 26/03/2020. |
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