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EMR 1 CCJC => PL 10605/2018
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 10605/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gurgel - PSL/RJ 17/10/2019
Ementa
Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).