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MPV 899/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13988/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/10/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2020 |
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/10/2019 a 23/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/12/2019.
Congresso Nacional: 17/10/2019 a 15/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/03/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
17/10/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13988/2020. DOU 14/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (223) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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17/10/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 17/10/2019 a 23/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/12/2019.
Congresso Nacional: 17/10/2019 a 15/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/03/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 519-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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09/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 70, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 899, de 16/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1. |
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11/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luiz Pastore para Presidente; e designado Relator o Deputado Marco Bertaiolli. |
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20/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 01, de 2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 02/2020. |
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17/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 220(duzentas e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020. |
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Recebida a Mensagem nº 529/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019. |
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Recebido o PLV nº 2, de 2020, da Comissão Mista da MPV 899/2019, que Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 899/2019, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020. |
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Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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17/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 94 |
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17/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/03/2020 - 15h - 35ª Sessão). |
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18/03/2020 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 899, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020, ressalvados os destaques. |
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Votação da EMA 2: PSB: Emenda Aglutinativa nº 2. |
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Aprovada a Emenda Aglutinativa nº2. |
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Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 13 do PLV da MPV 899/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I). |
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Suprimido o texto. |
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Votação da EMA 1: Bloco PP: Emenda Aglutinativa nº 1. |
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Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. |
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Votação da Emenda de Redação nº 1. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Prejudicado o DTQ 2: PSB: EMENDA 13 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 3: PSB: EMENDA 208 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 4: PSC: Emenda 162 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do art. 7º constante da Emenda 208 para fins de supressão. Em decorrência, será suprimida a revogação tratada também na Emenda 208 (revogação do §2º do art. 7º da Lei 13464/17) (art. 161, I). |
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Prejudicado o DTQ 6: Bloco PL...: Emenda 9 (161, II), para fins de suporte à Emenda Aglutinativa. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 899-A/2019) - (PLV 2/2020). |
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18/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). |
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19/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2020/SGM-P |
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25/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Of. nº 66/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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14/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13988/2020. DOU 14/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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