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PDL 665/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Luiza Erundina - PSOL/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Talíria Petrone - PSOL/RJ 16/10/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2022 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 665/2019 (1)
PDL 672/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 665/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. ".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 509.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-672/2019.
18/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
05/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
À SGM, ofício nº 51/22 - CFT - a comunicr a prejudicialidade.
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 53/2022, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade dos PDL's 665/2019 e 672/2019.
05/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Of. 53/2022, de CFT, à publicação,no Diário da Câmara dos Deputados do dia 14/07/2022.
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 665 e 672, ambos de 2019.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022)
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
Arquivado