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PLN 38/2019 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13899/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/10/2019 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 38/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica". |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13899/2019. DOU 11/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 38/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica". |
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16/10/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto de 16 e 17/10/2019. |
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17/10/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
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Encerrado o prazo de 2 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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18/10/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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21/10/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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O Presidente solicitou a dispensa do prazo do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório ao PROJETO DE LEI (CN) Nº 38/2019, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional.
Discutiram os Deputados Edmilson Rodrigues, Zeca Dirceu e Hildo Rocha.
A solicitação da dispensa de prazo para votação do Relatório foi aprovada, com voto contrário do Deputado Edmilson Rodrigues. |
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Relatório lido pelo Relator Deputado Hiran Gonçalves.
Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues e Celso Sabino.
Deputado Edmilson Rodrigues orientou a votação. |
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Aprovado. |
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22/10/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES favorável ao Projeto de Lei nº 38/2019-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Votação no Congresso Nacional. |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13899/2019. DOU 11/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 38/2019 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 38/2019 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
21/10/2019 |
Hiran Gonçalves |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas. |
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