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PL 1414/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rose de Freitas - PODEMOS/ES 16/10/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção relativa à polícia de costumes, Perturbação da Tranquilidade, definição, aumento da pena, vítima, mulher, aplicação, Medida protetiva de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 05/12/2019 -
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.


17/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 833/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.414, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar- lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher".
16/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1414/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODEMOS-ES), que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
24/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 119.
08/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
05/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP).
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.
17/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 19/12/19 PÁG 603, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1414/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1414/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 1414/2019 Parecer do Relator 05/12/2019 Tabata Amaral Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 1414/2019 Parecer de Comissão 17/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.