Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
| SBT 1 CVT => PL 693/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 693/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Lucas Gonzalez - NOVO/MG | 15/10/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/10/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/10/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). | |||||||||||||||