Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 9051/2017, ao qual esta proposição está apensada.
| PL 5531/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 9051/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Carlos Chiodini - MDB/SC | 15/10/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece que as restrições ao uso das propriedades de domínio privado localizadas nos limites de terra indígena em processo de demarcação somente serão aplicáveis após a publicação do decreto presidencial homologatório da terra indígena. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Apense-se à(ao) PL-9051/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2024 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 9051/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5531/2019, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-9051/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 460. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2023 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-9051/2017 | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2024 | Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 9051/2017, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||