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SBT 4 CDC => PL 491/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 491/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Moura - PT/TO 15/10/2019
Ementa
Acresce dispositivos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).
Tramitação
Data Andamento
15/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).