PEC 169/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

15/10/2019

Ementa

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2024

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza" (PEC16919)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alfredinho.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 284/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (61)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/11/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela admissibilidade.

28/11/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

12/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.

13/03/2024 07:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alfredinho.

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza".

16/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/19 PÁG 529.

16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas.

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 24/10/2019.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

25/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

19/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

•

Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela admissibilidade.

28/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado o Parecer.

03/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 229, Letra A.

28/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019".

26/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 24/03/2023

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 13/09/2023

13/09/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC16919.

20/09/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/09/2023)

25/10/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

30/10/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, permitindo ao servidor acumular cargo de professor. ".

•

Apresentação do REQ n. 2/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, permitindo ao servidor acumular cargo de professor. ".

31/10/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 1/2023 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, permitindo ao servidor acumular cargo de professor.

•

Aprovado requerimento n. 2/2023 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, permitindo ao servidor acumular cargo de professor.

•

Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

09/11/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 3/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169/2019".

16/11/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 4/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 169/2019".

21/11/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 3/2023 do Sr. Fernando Mineiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169/2019

•

Aprovado requerimento n. 4/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 169/2019.

01/12/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 1 PEC16919 (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019, na forma do Substitutivo.

05/12/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 2 PEC16919 (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação da Proposta à Emenda à Constituição nº 169/2019, na forma do Substitutivo apresentado.

06/12/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Paulo Fernando

•

Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva.

12/12/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

04/01/2024

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão

04/03/2024

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

12/03/2024

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 3 PEC16919 (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.

13/03/2024

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Dispensada a leitura do Parecer por solicitação da Relatora, Deputada Maria Rosas.

•

Iniciada a Discussão

•

Os Deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Alfredinho (PT/SP), Capitão Alberto Neto (PL/AM) e Sargento Gonçalves (PL/RN), inscritos para discussão, foram chamados mas não falaram.

•

Encerrada Discussão

•

Iniciada a Votação

•

Indeferido o pedido de verificação de votação do Parecer, formulado pelo Deputado Alfredinho, em razão do não atendimento aos requisitos do Art. 185, §3º.

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alfredinho.

14/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza" Publicado em avulso e no DCD de 15/03/2024 PAG 31, Letra B.

31/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4380/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia à PEC 169/2019, que Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza".

04/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 178/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 169/2019".

•

Apresentação do REQ n. 183/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, na Ordem do Dia".

20/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 616/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 169/2019".

07/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 721/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 169/2019".

11/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 748/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, na Ordem do Dia".

•

Apresentação do REQ n. 795/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requerimento para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 169/2019".

12/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 814/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 169/2019, que “que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza”".

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 851/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 169/2019 que “Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza”".

25/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1083/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 169, de 2019".

03/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1278/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.

".

•

Apresentação do REQ n. 1279/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia à PEC 169/2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza".

14/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1971/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019".

27/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2114/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia à PEC 169/2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. ".

28/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2128/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, na pauta da Ordem do Dia".

11/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2240/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 169, de 2019".

•

Apresentação do REQ n. 2250/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, na pauta da Ordem do Dia".

17/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2329/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, na pauta da Ordem do Dia".

18/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2359/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 169/2019. ".

26/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2420/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 169/2019
".

03/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2547/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 169/2019".

09/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2683/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 169/2019".

10/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2716/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 169/2019".

•

Apresentação do REQ n. 2721/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 169, de 2019 que “Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza”".

14/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2744/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 169/2019.'".

15/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2758/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 169/2019".

16/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2817/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 169 de 2019, na pauta da Ordem do Dia".

28/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3035/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 169/2019
".

30/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3040/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169, de 2019".

11/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3143/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 169/2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza".

12/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3729/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 169, de 2019".

17/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3825/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 169, de 2019
".

30/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3967/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 169/2019".

02/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4092/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 169/2019".

•

Apresentação do REQ n. 4122/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, na Ordem do Dia".

27/10/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/10/2025

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em primeiro turno.

•

Encerrada a discussão em primeiro turno.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.

•

A matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 4.605/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 169, de 2019.

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão em segundo turno.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).

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A matéria vai ao Senado Federal (PEC 169-C/2019).

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

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Apresentação do Autógrafo.

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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 284/2025/SGM-P.