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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 7443/2010
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CTASP => PL 7443/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 15/10/2019
Ementa
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Tramitação
Data Andamento
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).