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SBT 2 CCJC => PL 1941/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1941/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ 14/10/2019
Ementa
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ).
Tramitação
Data Andamento
14/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ).