Retirado o PDL n. 660/2019 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3549/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
| PDL 660/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Guimarães - PT/CE | 14/10/2019 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2019 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PDL n. 660/2019 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3549/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 660/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia". | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 392. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 17/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3549/2023 (Requerimento), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 660 de 2019, que “susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia”". | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PDL n. 660/2019 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3549/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||