Imprimir

PDL 660/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 14/10/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia.
Indexação
Sustação, Decreto, alteração, serviços, energia elétrica, Sistema Isolado (Sisol), Sistema Interligado Nacional (SIN), privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), ônus, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 660/2019 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3549/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 660/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 392.
29/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
16/12/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
09/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), pela rejeição.
17/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3549/2023 (Requerimento), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 660 de 2019, que “susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia”".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 660/2019 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3549/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 660/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 660/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDL 660/2019 Parecer do Relator 16/12/2019 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição.
PRL 2 CME => PDL 660/2019 Parecer do Relator 09/10/2023 Geraldo Mendes Parecer do Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), pela rejeição.
PDL 660/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PDL 660/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Geraldo Mendes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 660/2019
RPD 2 CME => PDL 660/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 660/2019
RPD 3 CME => PDL 660/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 660/2019
RPD 4 CME => PDL 660/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Padre João Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 660/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3549/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 17/10/2023 José Guimarães Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 660 de 2019, que “susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia”.