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PDL 659/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 14/10/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.
Indexação
Sustação, Decreto, criação, Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Apensados
Apensados ao PDL 659/2019 (1)
PDL 681/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 03/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, e do PDL 681/2019, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 659/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.

".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/10/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
16/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 389.
01/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-681/2019.
06/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
27/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).
Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo.
08/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Encaminharam a retirada de pauta os Deputados  Eli Borges, Ivan Valente, Gilson Marques.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
15/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação dos Requerimentos de  Retirada de Pauta os Deputado Gilson Marques, Sanderson, Celio Moura, Calos Sampaio e Celso Russomanno.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do requerimento.
17/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.
24/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo.
01/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho.
07/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
13/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Célio Moura , deixou de ser membro da Comissão
23/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
03/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz  (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, e do PDL 681/2019, apensado.
08/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Braz, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 659/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 659/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PDL 659/2019 Substitutivo 27/11/2019 Célio Moura Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
PRL 1 CDC => PDL 659/2019 Parecer do Relator 27/11/2019 Célio Moura Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo.
PRL 2 CDC => PDL 659/2019 Parecer do Relator 03/11/2021 Jorge Braz Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela rejeição deste, e do PDL 681/2019, apensado.