SBT-A 1 CFT => PL 130/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 130/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

11/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e aumentar a relação de proponentes dos projetos; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre juros de capital próprio; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limite de dedução das doações a projetos culturais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.