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SIT 12/2019
Solicitação de Informação ao TCU
Situação:
Arquivada
Origem: REQ 273/2019 CE
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação 11/10/2019
Ementa
Solicita ao Tribunal de Contas da União que encaminhe informações sobre o cumprimento das determinações do ADPF 568 / PR de 2019 - STF.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2019 Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 12/2019, pela Comissão de Educação, que "Solicita ao Tribunal de Contas da União que encaminhe informações sobre o cumprimento das determinações do ADPF 568 / PR de 2019 - STF".
18/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União.
18/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 73.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União.