Apresentação da Emenda na Comissão n. 207/2019 PEC04519, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
| EMC 207/2019 PEC04519 => PEC 45/2019 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 45/2019 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Newton Cardoso Jr - MDB/MG | 10/10/2019 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 152-B ao art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019, para estabelecer o limite máximo de 20% para multa sobre o valor dos tributos no País, em obediência ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (PEC04519) Apresentação da Emenda na Comissão n. 207/2019 PEC04519, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 207/2019 PEC04519, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). | |||||||||||||||||||
| • | Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-207/2019 PEC04519 => PEC-45/2019 | |||||||||||||||||||