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PL 5500/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 10/10/2019
Ementa
Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
Indexação
Alteração, Código Penal, critério, contagem de prazo, Evasão de pessoa presa, revogação, livramento condicional, preso condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
10/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
07/07/2026 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/12/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5500/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.

".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 432.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
10/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
16/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3534/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’".
16/06/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3534/2026,do Sr. Kim Kataguiri, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5500/2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3534/2026.
07/07/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5500/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5500/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5500/2019 Parecer do Relator 09/12/2019 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5500/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3534/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/06/2026 Kim Kataguiri Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’.