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SBT 2 CCJC => PL 6804/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6804/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 10/10/2019
Ementa
Revoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).