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SBT 1 CCJC => PL 1412/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1412/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wagner - PROS/CE 10/10/2019
Ementa
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).