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EMR 2 CCJC => PEC 151/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 151/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 10/10/2019
Ementa
PEC 151/1999 Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).