Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
| SBT 2 CCJC => PL 8060/2017 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 8060/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Guilherme Derrite - PP/SP | 10/10/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Esta lei acrescenta alínea "f" ao inciso III, do art. 65, do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, assim como a alínea "f" ao inciso III, do art. 72, do Decreto-Lei N° 1.001, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar atenuante genérica de pena para agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e também contra integrantes do Sistema Prisional, na hipótese de crime culposo cometido, em serviço ou atuando em razão da função. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 10/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). | |||||||||||||||