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PEC 168/2019 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aluisio Mendes - PSC/MA |
10/10/2019 |
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Ementa |
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Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), estrutura organizacional, Polícia Federal, autonomia investigativa, autonomia técnico-científica, segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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04/02/2020 |
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Deferido o Requerimento n. 3.239/2019, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.239/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 168/2019: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.239/2019, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.239/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 168/2019: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” |
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07/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal. ". |
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10/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas. |
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10/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/19 PÁG 221. |
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16/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-412/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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17/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/10/19 PÁG 424. |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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18/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2728/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Requer que a PEC 168, de 2019 seja desapensada da PEC 412, de 2009, para sua tramitação em separado". |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.728/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.728/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 168/2019 e 412/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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22/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3009/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Requer desapensação da PEC nº 168/2019, da PEC nº 412/2009". |
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28/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 3.009/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.009/2019, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 2.728/2019, que já foi decidido. Publique-se. Arquive-se." |
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17/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3239/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Requer que a Proposta de Emenda a Constituição nº 168, de 2019 seja desapensada da PEC nº 412, de 2009, para sua tramitação em separado". |
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04/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 3.239/2019, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.239/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 168/2019: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” |
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10/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando nº 10/2020 à CCJC (novo despacho e etiqueta). |
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31/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR) |
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06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão |
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07/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 168/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2019 |
Apense-se à(ao) PEC-412/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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04/02/2020 |
Deferido o Requerimento n. 3.239/2019, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.239/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 168/2019: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” |
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PEC 168/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2728/2019 |
Requerimento de Desapensação |
18/10/2019 |
Aluisio Mendes |
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Requer que a PEC 168, de 2019 seja desapensada da PEC 412, de 2009, para sua tramitação em separado. |
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REQ 3009/2019 |
Requerimento de Desapensação |
22/11/2019 |
Aluisio Mendes |
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Requer desapensação da PEC nº 168/2019, da PEC nº 412/2009. |
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REQ 3239/2019 |
Requerimento de Desapensação |
17/12/2019 |
Aluisio Mendes |
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Requer que a Proposta de Emenda a Constituição nº 168, de 2019 seja desapensada da PEC nº 412, de 2009, para sua tramitação em separado. |
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