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VTS 4 CCJC => PL 7883/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7883/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 10/10/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).