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SBT 2 CCJC => PL 3445/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3445/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR 10/10/2019
Ementa
Altera o art. 5o da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).