REQ 2/2019 PEC01719

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 17/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Miranda - DEM/DF

10/10/2019

Ementa

Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".

15/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado

19/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Audiência Pública realizada com a presença da convidada Miriam Wimmer, Diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Arquivada