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PL 5478/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13885/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP, Baleia Rossi - MDB/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Fred Costa - PATRIOTA/MG, Luis Tibé - AVANTE/MG e outros

09/10/2019

Ementa

Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Indexação

União, critério, distribuição, recursos, leilão (licitação), camada pré-sal, petróleo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/10/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13885/2019. DOU 17/10/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5478/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/10/2019 (revisão do Sileg).

09/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 420.

09/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2660/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.. 5478 , de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do Art. 1º da Lei N. 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. ".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2660/2019.

09/10/2019

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5478, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para a Emenda nº 1 do PL 5478/2019 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado das alíneas a, b e c constantes do inciso I, do § 1º, do artigo 1º do PL 5478/2019, para fins de supressão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Domingos Sávio (PSDB-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.478-A/2019).

10/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.165/2019/SGM-P.

16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 829/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

17/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13885/2019. DOU 17/10/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº  856/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5478/2019    Emendas apresentadas

PL 5478/2019    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/10/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

PL 5478/2019    Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 5478/2019

Autógrafo

10/10/2019

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 5478/2019

Parecer Proferido em Plenário

09/10/2019

Domingos Sávio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PPP 1 CFT => PL 5478/2019

Parecer Proferido em Plenário

09/10/2019

Domingos Sávio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

PPP 1 CSSF => PL 5478/2019

Parecer Proferido em Plenário

09/10/2019

Domingos Sávio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

PPP 1 CTASP => PL 5478/2019

Parecer Proferido em Plenário

09/10/2019

Domingos Sávio

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

RDF 1 => PL 5478/2019

Redação Final

09/10/2019

Domingos Sávio

Redacao Final

SBT 1 => PL 5478/2019

Substitutivo

09/10/2019

Domingos Sávio

PL 5478/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2660/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/10/2019

Líderes

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.. 5478 , de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do Art. 1º da Lei N. 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.