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PL 5473/2019 (Nº Anterior: PLS 129/2017) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Origem: |
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PLS 129/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG |
09/10/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, dever de decidir, Administração Pública, critério, efeito translativo, decisão, processo administrativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4554/2019 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5473/2019 (Nº Anterior: PLS 129/2017) (2) |
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PL 4554/2019 (1), PL 4892/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 778/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo". |
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09/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5473/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo". |
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Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/10/2019 (revisão do Sileg). |
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16/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4554/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4554/2019. |
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17/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019. |
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18/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4554/2019 apensada. |
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16/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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17/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021) |
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29/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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02/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1386/2022, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.437 de 2019, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
". |
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17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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23/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER. |
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23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4554/2019 apensada. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4892/2025 à proposição PL-4554/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5473/2019 (Nº Anterior: PLS 129/2017) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4554/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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